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Jurisprudência


TJDF APC - 1028826-20160910092584APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL.1. A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (NCPC, art. 700).2. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização de prova testemunhal, com o julgamento antecipado da lide, nos termos do arts. 370 e 371 do CPC/2015.3. Sendo suficiente a prova documental apresentada, dispensa-se a prova oral requerida com o fim de demonstrar má-fé da outra parte.4. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85 § 11º do NCPC.5. Recurso conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 29/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 8ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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