APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. FALÊNCIA DA CONSTRUTORA/INCORPORADORA (ENCOL). ASSUNÇÃO DO EMPREENDIMENTO POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MORA NO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. ENCARGO ASSUMIDO PELO COMPRADOR JUNTO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. ENTREGA DO IMÓVEL ATRELADA À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LICITUDE. DEVER DO COMPRADOR DE ARCAR COM AS TAXAS CONDOMINIAIS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O BEM DESDE A DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES. SETENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se possível que entidades sejam constituídas para a assunção de empreendimento imobiliário não concluído, em decorrência da falência da construtora e incorporadora, devendo estas procederem à condução do empreendimento imobiliário na forma autorizada na Lei 4.591/64. 2. A demora na quitação do saldo devedor, cujo pagamento o comprador assumiu perante a associação de moradores encarregada da conclusão da obra, após a falência da construtora, dá ensejo a sua responsabilização pelo pagamento das taxas condominiais e demais tributos incidentes sobre o bem, desde a conclusão das obras e disponibilização do imóvel aos adquirentes. 3. Apelação conhecida e não provida.