TJDF APC - 1028855-20160110694504APC
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS REQUSITOS LEGAIS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, DO CPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS. NATUREZA DECLARATÓRIA DA SENTENÇA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Consoante art. 85, § 2º, do CPC, a verba honorária será fixada entre o mínimo de dez (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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