TJDF APC - 1028870-20160110644292APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CEBRASPE. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA E DE BAIXA RENDA. LEI Nº 12.711/2012. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO.ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei nº 12.711/2012 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita e de baixa renda. Logo, não há que se falar em diferenciação desses alunos em razão da não apresentação de cópias de guias de recolhimento da previdência social, ainda mais quando devidamente comprovado por outros meios que o aluno cumpre as exigências da Lei de Cotas. 2. Conforme pacífico entendimento do excelso STF, incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar controle de legalidade de ato administrativo (Enunciado nº 473 da sua Súmula). 3. Recurso não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CEBRASPE. VESTIBULAR. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS. ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA E DE BAIXA RENDA. LEI Nº 12.711/2012. REQUISITOS CUMPRIDOS. CONTROLE JUDICIAL ACERCA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CABIMENTO.ISONOMIA. AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. ALei nº 12.711/2012 demonstra o objetivo de beneficiar alunos carentes egressos da escola gratuita e de baixa renda. Logo, não há que se falar em diferenciação desses alunos em razão da não apresentação de cópias de guias de recolhimento da previdência social, ainda mais quando devidamente comprovado por outros meios que o aluno cumpre as exigências da Lei de Cotas. 2. Conforme pacífico entendimento do excelso STF, incumbe ao Estado-Juiz, no exercício da atividade jurisdicional, realizar controle de legalidade de ato administrativo (Enunciado nº 473 da sua Súmula). 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
05/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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