APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO COMINATÓRIO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. 1. Se o litigante, em sua defesa, não apresentou a correspectiva fundamentação, que só veio a ser exposta nas razões do apelo, o Tribunal não pode conhecer do recurso, quanto a essa parte, sob pena de haver inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico-processual. 2. Revela-se correta a decisão do magistrado singular de extinguir o feito em relação ao pleito cominatório, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, inciso VI, do CPC, diante da cessação daatividade dita como ilícita. 3. Se as provas acostadas aos autos são insuficientes a infirmar a culpa da parte ré pelos danos sofridos pelo autor, não resta configurada a responsabilidade civil subjetiva, e, por conseguinte, não há que se falar em dever de indenizar por danos morais. Inteligência dos arts. 186 e 927, do CC/2002. 4. Em se tratando de ação indenizatória fundada em dano moral, o valor da causa constará da petição inicial e será o valor pretendido (art. 292, inciso V, do CPC), devendo os honorários ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor atualizado da causa, e em observância aos incisos I a IV do mencionado parágrafo. 5.Apelo não provido.