CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO (10%) DO VALOR PAGO. MODIFICAÇÃO PARA QUINZE POR CENTO (15%) DO MONTANTE PAGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.Se o consumidor é o autor da ação, o CDC, em seu art. 101, inciso I, conferiu-lhe a prerrogativa de escolher onde propor a ação, podendo ajuizá-la em seu próprio domicílio, no foro geral do domicílio do fornecedor, ou até mesmo no foro de eleição, quando pactuado no contrato, de acordo com sua própria conveniência. 2.Ajurisprudência do colendo STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça admite, em caso de rescisão unilateral do contrato por culpa do promitente-comprador, a retenção de valores para o pagamento de despesas administrativas do contrato, independentemente da entrega e ocupação do imóvel, sendo admitida a retenção de quinze por cento (15%) sobre o valor total pago pelo promitente-comprador. 3. Tratando-se de sentença condenatória devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (art. 20, § 3º do CPC/1973). 4. Recurso parcialmente provido.