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Jurisprudência


TJDF APC - 1028892-20150110386360APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DA JUNTADA DE MEMÓRIA DE CÁLCULOS. NÃO CONCESSÃO DA OPORTUNIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ao formular pedido de reconhecimento de excesso execução, a parte embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a petição inicial com memória de cálculos, sob pena de rejeição liminar dos embargos, a teor do disposto no art. 739-A, § 5º, do CPC. 2. Tendo em vista que a embargante, na segunda emenda à petição inicial, postulou, em caráter inédito, o reconhecimento do excesso de execução, sem indicar o valor que entendia correto e apresentar a memória de cálculos, incumbiria à ilustre magistrada singular determinar nova emenda da petição inicial para que fosse oportunizado o cumprimento da exigência processual, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. Como isso não foi feito, não era possível o indeferimento da petição inicial. 3. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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