APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.012, § 1º, INCISO V, DO CPC. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. MORTE DO TITULAR. SEGURADOS AGREGADOS. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo interposto contra sentença que revoga tutela provisória é recebido apenas no efeito devolutivo, por expressa disposição do 1.012, § 1º, inciso V, do CPC. 2. Não se conhece de pedido que não foi formulado perante o juízo a quo, sob pena de configuração de inovação recursal e supressão de instância, em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. 3. Considerando que os apelantes se enquadram na qualidade de segurados agregados, que são aqueles que têm um vínculo com o titular, mas não se enquadram na categoria de segurados dependentes, que são o cônjuge ou companheiro, os filhos solteiros com até vinte e quatro (24) anos de idade e os filhos inválidos, não fazem jus à remissão nem à transferência de titularidade do plano. 4. Recurso não provido.