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Jurisprudência


TJDF APC - 1028914-20170110243234APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESUSAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGANAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OCORRÊNCIA. PARCELAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTEM REM. NECESSIDADE DE IMISSÃO NA POSSE E CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.A legitimidade para atuar como parte no processo é conferida àquele que figura, ao menos hipoteticamente, na relação jurídica de direito material objeto da controvérsia. 2.Desde que a apelação articule argumentos suficientes para refutar os fundamentos da sentença recorrida, tanto por intermédio de preliminar, quanto em relação ao mérito, não se pode sustentar que o recurso contém razões dissociadas da sentença. 3.O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Recurso Repetitivo (REsp nº 1.345.331/RS). Precedente do STJ e do TJDFT. No caso, o vendedor não se desimcumbiu do seu ônus de provar que o comprador já havia se imitido na posse do bem. 4. Preliminares rejeitadas. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 05/07/2017
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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