TJDF APC - 1028938-20140210023692APC
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS JUNTO A ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR VALORES DECORRENTES DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o réu, embora pessoalmente citado, deixa de contestar o feito, são aplicados os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, que recaem sobre a matéria de fato apresentada pelo autor, presumindo-se verdadeira a versão inicial de que, no momento da contratação, o réu se comprometera ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo. 2. Na ausência de prova do pagamento da dívida, revela-se escorreita a r. sentença ao determinar a rescisão contratual e a devolução do veículo ou, no caso de impossibilidade de fazê-lo, o pagamento do valor do bem, em virtude da descumprimento contratual por parte do réu. 3. Não merece guarida a pretensão do réu de que as multas do veículo sejam transferidas ao atual proprietário do veículo, pois não há como imputar responsabilidade a terceira pessoa, que sequer integrou a lide. 4. Uma vez evidenciado nos autos que ocorreu a tradição do veículo aos 2/7/2012, o adquirente deverá se responsabilizar pelos débitos a partir de então, sendo que eventual responsabilização da pessoa indicada pelo réu/apelante deverá ser feita em sede própria. 5. Se os valores decorrentes de multas de trânsito e de taxa de licenciamento ainda não foram adimplidos pelo autor, tais encargos serão transferidos para o nome do réu junto aos órgãos de trânsito, de acordo com o comando judicial, sendo incabível a indenização por prejuízo que, na verdade, ainda não foi suportado pelo demandante. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a indenização por dano material.
Ementa
RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO IN REM SUAM. INADIMPLEMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. TRANSFERÊNCIA DE MULTAS JUNTO A ÓRGÃOS DE TRÂNSITO A TERCEIRO QUE NÃO INTEGROU A LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE EM INDENIZAR VALORES DECORRENTES DE MULTAS E TAXAS DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ENCARGOS NÃO ADIMPLIDOS PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o réu, embora pessoalmente citado, deixa de contestar o feito, são aplicados os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, que recaem sobre a matéria de fato apresentada pelo autor, presumindo-se verdadeira a versão inicial de que, no momento da contratação, o réu se comprometera ao pagamento das parcelas do financiamento do veículo. 2. Na ausência de prova do pagamento da dívida, revela-se escorreita a r. sentença ao determinar a rescisão contratual e a devolução do veículo ou, no caso de impossibilidade de fazê-lo, o pagamento do valor do bem, em virtude da descumprimento contratual por parte do réu. 3. Não merece guarida a pretensão do réu de que as multas do veículo sejam transferidas ao atual proprietário do veículo, pois não há como imputar responsabilidade a terceira pessoa, que sequer integrou a lide. 4. Uma vez evidenciado nos autos que ocorreu a tradição do veículo aos 2/7/2012, o adquirente deverá se responsabilizar pelos débitos a partir de então, sendo que eventual responsabilização da pessoa indicada pelo réu/apelante deverá ser feita em sede própria. 5. Se os valores decorrentes de multas de trânsito e de taxa de licenciamento ainda não foram adimplidos pelo autor, tais encargos serão transferidos para o nome do réu junto aos órgãos de trânsito, de acordo com o comando judicial, sendo incabível a indenização por prejuízo que, na verdade, ainda não foi suportado pelo demandante. 6. Recurso parcialmente provido tão somente para afastar a indenização por dano material.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
12/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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