TJDF APC - 1029017-20151410024470APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEITADAS. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. MENOR VALOR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A questão relativa à denunciação da lide já foi analisada em sede de agravo, sendo incabível nova análise no apelo. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar que o juízo deixou de se manifestar sobre as preliminares aventadas em contestação, pois estas foram decididas previamente na decisão saneadora. Preliminar ausência de análise afastada. 3. Ausente o cerceamento de defesa por remessa ao NUPMETAS para prolação de sentença, pois os autos foram devidamente instruídos, sendo oportunizada às partes ampla produção de provas. Preliminar de cerceamento afastada. 4. A jurisprudência entende que a fixação dos danos materiais deve observar o prejuízo efetivamente ocorrido. 5. No caso dos autos o juízo fixou a condenação observando o menor orçamento, de forma que atendeu aos anseios da parte autora sem exceder na condenação dos réus. Correta a sentença. 6. A empresa recorrente não demonstrou que o acidente impactou pejorativamente sua imagem ou sua boa fama perante a coletividade, se mostra inviável a extensão da indenização por danos morais. 7. A situação vivenciada no caso em análise, muito embora tenha desencadeado consequências lesivas e passíveis de indenização, se inserem no cotidiano do convívio social e, por isso, não demandam da intervenção do Direito Penal ou comunicação ao Ministério Público. 8. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES. DENUNCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PRELIMINARES. CERCEAMENTO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. REJEITADAS. DANOS MATERIAIS. ORÇAMENTO. MENOR VALOR. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. A questão relativa à denunciação da lide já foi analisada em sede de agravo, sendo incabível nova análise no apelo. Preliminar rejeitada. 2. Não há que se falar que o juízo deixou de se manifestar sobre as preliminares aventadas em contestação, pois estas foram decididas previamente na decisão saneadora. Preliminar ausência de análise afastada. 3. Ausente o cerceamento de defesa por remessa ao NUPMETAS para prolação de sentença, pois os autos foram devidamente instruídos, sendo oportunizada às partes ampla produção de provas. Preliminar de cerceamento afastada. 4. A jurisprudência entende que a fixação dos danos materiais deve observar o prejuízo efetivamente ocorrido. 5. No caso dos autos o juízo fixou a condenação observando o menor orçamento, de forma que atendeu aos anseios da parte autora sem exceder na condenação dos réus. Correta a sentença. 6. A empresa recorrente não demonstrou que o acidente impactou pejorativamente sua imagem ou sua boa fama perante a coletividade, se mostra inviável a extensão da indenização por danos morais. 7. A situação vivenciada no caso em análise, muito embora tenha desencadeado consequências lesivas e passíveis de indenização, se inserem no cotidiano do convívio social e, por isso, não demandam da intervenção do Direito Penal ou comunicação ao Ministério Público. 8. Honorários majorados em atenção ao disposto no art. 85, §11 do CPC. 9. Recursos conhecidos. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos não providos. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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