TJDF APC - 1029022-20090110630898APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ACIDENTE DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular em decisão proferida sob a égide do CPC de 1973, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 2. Sendo a decisão interlocutória for proferida antes da vigência do Novo CPC, a parte deveria necessariamente interpor o Agravo Retido, sob pena de preclusão, e reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido interposto, sob pena de não conhecimento do agravo retido - art. 523, §1º, do CPC/1973. Se a decisão interlocutória for anterior ao Novo CPC e a parte não agravou oportunamente, ainda que ela suscite a questão como preliminar de apelação, não se pode conhecer da questão, em razão da preclusão. 3. Apenas para as decisões interlocutórias proferidas após o Novo CPC é que se aplica o artigo 1.009, §1º, do NCPC. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 4. Ahipótese dos autos é de acidente de consumo, ocasionada pela quebra de um disco de corte durante o uso pelo autor, que utiliza referido material em razão de seu ofício de serralheiro. O autor alega que em 16/09/2008, ao efetuar o corte de uma chapa de aço com o disco, este quebrou, causando-lhe lesões de flexores dos dedos da mão direita, deixando sequelas. 5. No caso dos autos, embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto, tendo em vista a utilização do objeto (disco de corte) em sua atividade profissional de serralheiro, o autor figura como consumidor, pois sendo ele pessoa física, há presunção legal de sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado os rigores da chamada teoria finalista ou subjetiva, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, seja ela pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, tenha demonstrado sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à outra parte. 7. Nos termos do artigo 12, §1º, do CDC, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera. 8. Quando o vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto. Nesses casos, os fornecedores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, armazenamento, conservação do produto, entre outros fatores, estando relacionado com o acidente de consumo. 9. Para a caracterização da responsabilidade pelo fato do produto, prevista no artigo 12 do CDC, é necessária a comprovação (i) da existência do defeito, (ii) do dano, e (iii) do nexo de causalidade entre o defeito do produto e a lesão. A responsabilidade é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação de dolo ou culpa dos fornecedores. 10. Nos termos do artigo 12, §3º, do CDC, tratando-se de responsabilidade por fato do produto, o consumidor sequer precisa provar a existência do defeito, ônus que compete aos fornecedores. 11. Alesão sofrida pelo autor também restou comprovada. Os documentos médicos e hospitalares de fls. 25/30 atestam a ocorrência da lesão, que ensejou o afastamento de seu ofício por pelo menos o prazo de dois meses. 12. O nexo de causalidade também entre o defeito do produto e o acidente também restou caracterizado. 13. O apelante tece considerações sobre o mau uso do produto pelo autor. Alega ainda que houve armazenagem inadequada do produto pelo autor, expondo o disco ao frio do chão, e que a máquina de policorte utilizada apresentava vibrações decorrente de rolamentos gastos, tornando a máquina insegura e perigosa, contribuindo para a ocorrência de acidentes. Entretanto, conforme bem destacou o magistrado sentenciante, não se pode concluir que o defeito somente apareceu em razão de má estocagem ou uso incorreto pelo autor, visto que o desgaste pode ter ocorrido entre a fabricação e a efetiva utilização, conforme aponta o laudo do perito judicial, o que inclui transporte, armazenamento, estocagem ou similares. 14. Tratando-se de relação jurídica consumerista, a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do fornecedor. Segundo a doutrina, a culpa concorrente não será considerada como excludente e nem poderá ser usada para diminuir o valor da indenização. (GARCIA, Leonardo de Medeiros, inDireito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª edição. Editora JusPodivm, 2015. p. 162). 15. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o consumidor deixou de ter por não poder exercer sua atividade remunerada. Inteligência do artigo 402 do CC/02. 16. No caso de lesão física relevante, decorrente de acidente de consumo causado por produto defeituoso, os danos morais são presumidos, ou seja, verificam-se in re ipsa, sendo decorrentes da força dos próprios fatos. Considerando-se a dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesses casos, os danos morais são inerentes ao evento lesivo, exsurgindo daí o dever de indenizar. 17. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 18. considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela lesão física que afastou o autor de sua atividade remunerada por pelo menos dois meses, e, por outro lado, que as rés são empresas conceituadas no mercado e possuem boas condições econômicas, tem-se que o valor fixado na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente as rés pela sua conduta lesiva. 19. O artigo 13 do CDC estabelece que o comerciante será responsável quando, entre outras hipóteses, não conservar adequadamente os produtos perecíveis. No caso dos autos, o laudo pericial apontou que o problema de ordem física do produto ocorreu entre a fabricação e a utilização pelo autor, podendo ter sido causado no transporte, armazenamento, estocagem ou similares. Nessas condições, considerando-se que o vício apareceu após a fabricação, podendo ter surgido em razão da má conservação em estoque, não se pode afastar a responsabilidade do comerciante. 20. Configurada a responsabilidade do comerciante, nos termos do artigo 13 do CDC, este responderá de forma direta e solidária com os demais fornecedores da cadeia de consumo. 21. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 22. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Preliminar não conhecida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ACIDENTE DE CONSUMO. PRODUTO DEFEITUOSO. RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO. CONFIGURAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, tendo a questão sido analisada e afastada pelo Juízo singular em decisão proferida sob a égide do CPC de 1973, e não tendo sido interposto recurso próprio e tempestivo, opera-se a preclusão, o que impede o reexame da matéria. 2. Sendo a decisão interlocutória for proferida antes da vigência do Novo CPC, a parte deveria necessariamente interpor o Agravo Retido, sob pena de preclusão, e reiterar o pedido de conhecimento do agravo retido interposto, sob pena de não conhecimento do agravo retido - art. 523, §1º, do CPC/1973. Se a decisão interlocutória for anterior ao Novo CPC e a parte não agravou oportunamente, ainda que ela suscite a questão como preliminar de apelação, não se pode conhecer da questão, em razão da preclusão. 3. Apenas para as decisões interlocutórias proferidas após o Novo CPC é que se aplica o artigo 1.009, §1º, do NCPC. Preliminar de ilegitimidade passiva não conhecida. 4. Ahipótese dos autos é de acidente de consumo, ocasionada pela quebra de um disco de corte durante o uso pelo autor, que utiliza referido material em razão de seu ofício de serralheiro. O autor alega que em 16/09/2008, ao efetuar o corte de uma chapa de aço com o disco, este quebrou, causando-lhe lesões de flexores dos dedos da mão direita, deixando sequelas. 5. No caso dos autos, embora não seja tecnicamente o destinatário final do produto, tendo em vista a utilização do objeto (disco de corte) em sua atividade profissional de serralheiro, o autor figura como consumidor, pois sendo ele pessoa física, há presunção legal de sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica. 6. O Superior Tribunal de Justiça tem relativizado os rigores da chamada teoria finalista ou subjetiva, para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, seja ela pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, tenha demonstrado sua vulnerabilidade técnica, jurídica e econômica frente à outra parte. 7. Nos termos do artigo 12, §1º, do CDC, o produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera. 8. Quando o vício for grave a ponto de repercutir sobre o patrimônio material ou moral do consumidor, a hipótese será de responsabilidade pelo fato do produto. Nesses casos, os fornecedores respondem pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, armazenamento, conservação do produto, entre outros fatores, estando relacionado com o acidente de consumo. 9. Para a caracterização da responsabilidade pelo fato do produto, prevista no artigo 12 do CDC, é necessária a comprovação (i) da existência do defeito, (ii) do dano, e (iii) do nexo de causalidade entre o defeito do produto e a lesão. A responsabilidade é objetiva, prescindindo, portanto, da comprovação de dolo ou culpa dos fornecedores. 10. Nos termos do artigo 12, §3º, do CDC, tratando-se de responsabilidade por fato do produto, o consumidor sequer precisa provar a existência do defeito, ônus que compete aos fornecedores. 11. Alesão sofrida pelo autor também restou comprovada. Os documentos médicos e hospitalares de fls. 25/30 atestam a ocorrência da lesão, que ensejou o afastamento de seu ofício por pelo menos o prazo de dois meses. 12. O nexo de causalidade também entre o defeito do produto e o acidente também restou caracterizado. 13. O apelante tece considerações sobre o mau uso do produto pelo autor. Alega ainda que houve armazenagem inadequada do produto pelo autor, expondo o disco ao frio do chão, e que a máquina de policorte utilizada apresentava vibrações decorrente de rolamentos gastos, tornando a máquina insegura e perigosa, contribuindo para a ocorrência de acidentes. Entretanto, conforme bem destacou o magistrado sentenciante, não se pode concluir que o defeito somente apareceu em razão de má estocagem ou uso incorreto pelo autor, visto que o desgaste pode ter ocorrido entre a fabricação e a efetiva utilização, conforme aponta o laudo do perito judicial, o que inclui transporte, armazenamento, estocagem ou similares. 14. Tratando-se de relação jurídica consumerista, a culpa concorrente não afasta a responsabilidade do fornecedor. Segundo a doutrina, a culpa concorrente não será considerada como excludente e nem poderá ser usada para diminuir o valor da indenização. (GARCIA, Leonardo de Medeiros, inDireito do Consumidor. Código Comentado e Jurisprudência. 11ª edição. Editora JusPodivm, 2015. p. 162). 15. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder ao ganho que o consumidor deixou de ter por não poder exercer sua atividade remunerada. Inteligência do artigo 402 do CC/02. 16. No caso de lesão física relevante, decorrente de acidente de consumo causado por produto defeituoso, os danos morais são presumidos, ou seja, verificam-se in re ipsa, sendo decorrentes da força dos próprios fatos. Considerando-se a dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesses casos, os danos morais são inerentes ao evento lesivo, exsurgindo daí o dever de indenizar. 17. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. 18. considerando o grau de lesividade do ato ilícito, representado pela lesão física que afastou o autor de sua atividade remunerada por pelo menos dois meses, e, por outro lado, que as rés são empresas conceituadas no mercado e possuem boas condições econômicas, tem-se que o valor fixado na sentença, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende bem esses parâmetros, pois será suficiente para oferecer uma digna compensação à parte autora e, ao mesmo tempo, punir adequadamente as rés pela sua conduta lesiva. 19. O artigo 13 do CDC estabelece que o comerciante será responsável quando, entre outras hipóteses, não conservar adequadamente os produtos perecíveis. No caso dos autos, o laudo pericial apontou que o problema de ordem física do produto ocorreu entre a fabricação e a utilização pelo autor, podendo ter sido causado no transporte, armazenamento, estocagem ou similares. Nessas condições, considerando-se que o vício apareceu após a fabricação, podendo ter surgido em razão da má conservação em estoque, não se pode afastar a responsabilidade do comerciante. 20. Configurada a responsabilidade do comerciante, nos termos do artigo 13 do CDC, este responderá de forma direta e solidária com os demais fornecedores da cadeia de consumo. 21. Considerando que não foram fixados, na sentença, honorários de sucumbência, incabível a majoração dos honorários decorrentes da sucumbência recursal, consoante inteligência do §11 do art. 85 do CPC/15. 22. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Preliminar não conhecida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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