TJDF APC - 1029029-20140111486954APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença que declara inexistente o vínculo biológico e afetivo entre o genitor e sua filha registral tem natureza declaratória e, consequentemente, efeitos ex tunc. 2. Assim, indevida a manutenção dos alimentos, pois não subsistem os deveres advindos do poder familiar. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução, declarando inexigível o título que a embasa. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE JULGADA PROCEDENTE. EFEITOS EX TUNC. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO FÁTICO QUE ENSEJOU A OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença que declara inexistente o vínculo biológico e afetivo entre o genitor e sua filha registral tem natureza declaratória e, consequentemente, efeitos ex tunc. 2. Assim, indevida a manutenção dos alimentos, pois não subsistem os deveres advindos do poder familiar. Correta, portanto, a sentença que extinguiu a execução, declarando inexigível o título que a embasa. 3. Recurso conhecido e não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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