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Jurisprudência


TJDF APC - 1029052-20170710020325APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. FALTA INTERESSE. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA. ANTERIOR. AFASTADA. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. No caso dos autos a autora requer a adjudicação compulsória de imóvel adquirido através de cessão de direito e o juízo extinguiu a ação entendendo pela ausência interesse. 2. O interesse de agir é identificado pelos elementos da necessidade, utilidade e adequação. Ou seja, a parte litigante deve demonstrar a necessidade concreta de obter o provimento jurisdicional, apto a lhe trazer um resultado útil do ponto de vista prático, além do que deve haver adequação do procedimento escolhido à situação deduzida. 3. No caso dos autos, não há que se falar em falta de interesse. 4. Asentença proferida na Justiça Federal fixa uma única obrigação para a CEF, dar quitação ao contrato de mútuo. Desta forma, não há que se falar que a CEF tem qualquer obrigação de fornecer qualquer documentação para a apelante, permitindo o registro do imóvel. 5. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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