CÍVEL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. JUROS DE OBRA. ATRASO NA ENTREGA. MORA CONFIGURADA. PAGAMENTOS. INDEVIDOS. RESSARCIMENTO AO CONSUMIDOR. DATA DE INÍCIO DA AMORTIZAÇÃO. MARCO INICIAL DO PERÍODO A SER REPARADO. DEVER DE RESTITUIÇÃO PELA CONSTRUTORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEVIDO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGADO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. MULTA E JUROS COMPENSATÓRIOS. DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. A questão da legitimidade se relaciona à pertinência subjetiva entre o fato trazido a juízo e a parte arrolada como autora ou ré. As condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, mediante um juízo valorativo apertado firmado nas alegações e nos elementos iniciais constantes dos autos. 2. A relação jurídica relativa à venda de imóvel é de consumo, vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. 3. A solidariedade entre os diversos participantes da cadeia de fornecimento que comercializam e financiam, no mercado de consumo, bem imóvel, decorre do próprio sistema de proteção ao consumidor (art. 7º do CDC). 4. Os juros da obra são valores cobrados pelo agente financeiro do comprador, até que a obra seja concluída, não sendo devidos ao mutuário desde a data em que a construtora entrou em mora. 5. O marco inicial em que se determina que a cobrança de juros se torna ilegal é dado pela data inicial em que a amortização do financiamento se daria. 6. Em contratos de consumo, a repetição de indébito é cabível sempre que verificado o pagamento indevido, a má-fé do fornecedor e a ausência de engano justificável, em repúdio ao desequilíbrio ilícito da relação consumerista e o enriquecimento ilícito de quem o recebera. 7. Os danos materiais devem ser demonstrados à luz dos prejuízos reais ou presumidos dada a perda patrimonial direta ou por cessação de lucros, sendo incabível a indenização se ausente de comprovação. 8. Configurando o fato lesivo constitui mero aborrecimento originado de descumprimento contratual, e não gerando violação à intimidade, à imagem ou à vida privada dos contratantes, não há falar em indenização a título de danos morais. 9. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 10. Considerando o rol dos pedidos da exordial, o caso enseja a aplicação do caput do art. 86 do CPC, segundo o qual Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, cabendo mudança na distribuição da verba sucumbencial na hipótese em que, muito embora o autor não se tenha sagrado vencedor em todos seus pedidos, tenha sido substancialmente vitorioso em suas pretensões. 11. Recursos conhecidos. Preliminares de ilegitimidade passiva rejeitadas. No mérito, deu-se parcial provimento aos apelos. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade da autoria suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.