APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO. ALIMENTOS. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O benefício da justiça gratuita deferido nos autos compreende todos os atos do processo até decisão final do litígio, em todas as instâncias, de forma que a autora fará jus ao benefício até que sobrevenha decisão que o modifique ou revogue. 2. A concessão de beneficio de natureza previdenciária depende do preenchimento dos requisitos exigidos pela legislação previdenciária em vigor à época do óbito. Precedentes. 3. Após o divórcio, a autora passou a receber pensão alimentícia de seu ex-marido no importe de 10% dos seus rendimentos. Com o falecimento deste, ostenta a condição de beneficiária de pensão por morte vitalícia, conforme artigo 30-A, inciso I, alínea b, da Lei Complementar Distrital nº 769/2008. 4. A concessão de pensão por morte se vincula ao mesmo valor da pensão alimentícia fixada em favor de um dos cônjuges, na forma do art. 30-B, § 2º, inciso I, da LC 769/2008. 5. O artigo 40, § 7º da CF/88, traz a disciplina para o cálculo do benefício da pensão por morte de servidor, mas determina que o legislador local regulamente a concessão do benefício. No caso do Distrito Federal, há determinação específica prevendo a correspondência entre o valor da pensão por morte e os alimentos anteriormente recebidos, não havendo ilegalidade no ato administrativo que procedeu à redução do benefício para adequá-lo ao valor da pensão alimentícia. 6. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.Unânime.