ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ACIDENTE OCORRIDO DURANTE PRÁTICA ESPORTIVA. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA.RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGO 37, §6º, CF/88). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos ilícitos praticados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros, nos termos do art.37, §6º. Dessa forma, a pessoa jurídica que presta serviços de natureza pública é responsável pelos atos praticados por seus agentes, independentemente de dolo ou culpa. 2. A teoria dita objetiva ou do risco, prescinde de comprovação da culpa para a ocorrência do dano indenizável. Basta haver o dano e o nexo de causalidade para justificar a responsabilidade civil do agente (APC 2008.07.1.000110-2). 3. Na fixação de valores relativos à reparação por danos morais deve o Juiz ponderar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 4. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.Unânime.