PROCESSO CIVIL, PROCESSO PENAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. MAJORAÇÃO DAS CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A teoria da responsabilidade objetiva da Administração Pública e do risco administrativo concebem que o Estado é responsável pelos danos causados em decorrência de atividade desenvolvida por agente público, independentemente de culpa. 2. Para que seja cabível a indenização por parte do Estado, faz-se necessária apenas a verificação da conduta ilícita do agente público, do resultado danoso e do nexo causal, pois a teoria do risco administrativo dispensa a produção de prova acerca da culpa do agente público quanto à conduta praticada. 3. A autoridade policial poderá efetuar a prisão em flagrante de alguém, bastando que haja fundada suspeita de que esteja em curso a prática de um crime, havendo presunção de legalidade dos atos praticados pelo agente do Estado. 4. Afastada a ilicitude da conduta da autoridade policial, desfaz-se o liame causal e legal necessário para que se possa ventilar a possibilidade de dano moral indenizável. 5. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 6. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.