TJDF APC - 1029082-20160110991294APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO PORVENTURA EXISTENTE. DECRETO-LEI nº 911/69. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir se o devedor busca a prestação de contas obtidas com a alienação do veículo para abater o saldo devedor e tem o interesse de verificar, porventura, a existência de possível crédito remanescente da dívida, motivo pelo qual é de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. O Recorrente firmou contrato de mútuo, visando obter crédito e deu como garantia o bem financiado, um veículo. Contudo, recaiu em inadimplência e efetuou a entrega do bem de forma amigável, o qual foi alienado pela instituição bancária. 3. Nos termos do art. 914, do CPC, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. 4. Uma vez estando o bem sob a responsabilidade do banco, exsurge a obrigação de prestar contas, visto que a relação firmada com o mutuário é de obter o possível crédito mediante a alienação do veículo para abater o débito, constante nas cláusulas contratuais firmadas. 5. Preliminar de falta de interesse rejeitada, negou-se provimento ao recurso.Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SALDO PORVENTURA EXISTENTE. DECRETO-LEI nº 911/69. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA E NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em falta de interesse de agir se o devedor busca a prestação de contas obtidas com a alienação do veículo para abater o saldo devedor e tem o interesse de verificar, porventura, a existência de possível crédito remanescente da dívida, motivo pelo qual é de se rejeitar a preliminar de ausência de interesse de agir. 2. O Recorrente firmou contrato de mútuo, visando obter crédito e deu como garantia o bem financiado, um veículo. Contudo, recaiu em inadimplência e efetuou a entrega do bem de forma amigável, o qual foi alienado pela instituição bancária. 3. Nos termos do art. 914, do CPC, a ação de prestação de contas competirá a quem tiver o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las. 4. Uma vez estando o bem sob a responsabilidade do banco, exsurge a obrigação de prestar contas, visto que a relação firmada com o mutuário é de obter o possível crédito mediante a alienação do veículo para abater o débito, constante nas cláusulas contratuais firmadas. 5. Preliminar de falta de interesse rejeitada, negou-se provimento ao recurso.Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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