TJDF APC - 1029085-20160510086667APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ENSINO SUPERIOR. EM CURSO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. AUTÔNOMO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEDUZIDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a elidir o genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, consubstanciando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora o dever de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para o dever decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694). 2. É presumível, no entanto, presunção iuris tantum, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu autossustento. 3. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade autônoma, nem tampouco comprovada sua incapacidade ou redução, mantém-se o valor fixado em sentença. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. ENSINO SUPERIOR. EM CURSO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALIMENTANTE. AUTÔNOMO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. DEDUZIDA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. A maioridade civil do filho não consubstancia, por si só, causa apta a ensejar a elidir o genitor da obrigação de destinar-lhe alimentos, consubstanciando simplesmente a migração da obrigação alimentícia do poder familiar (CC, art. 1.634), que incorpora o dever de ambos os genitores concorrerem para a subsistência do filho menor, para o dever decorrente do vínculo de parentesco (CC, art. 1.694). 2. É presumível, no entanto, presunção iuris tantum, a necessidade dos filhos de continuarem a receber alimentos após a maioridade, quando frequentam curso universitário ou técnico, por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional e condição para seu autossustento. 3. Inviabilizada a apreensão exata do que aufere mensalmente o alimentante, notadamente em razão do exercício de atividade autônoma, nem tampouco comprovada sua incapacidade ou redução, mantém-se o valor fixado em sentença. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recurso conhecido. Apelo não provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Exigibilidade suspensa pela gratuidade de Justiça. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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