TJDF APC - 1029086-20170310027185APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inc. IV e 485, inc. I, todos do CPC em vigor. 2. Aextinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Determinada a emenda da petição inicial sem atendimento desse comando, correta se mostra a sentença que julga o processo extinto, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, combinado com os artigos 330, inc. IV e 485, inc. I, todos do CPC em vigor. 2. Aextinção derivada do indeferimento da inicial em face da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não demanda a observância da intimação pessoal do autor, pois essa hipótese não se encontra inserida no art. 485, § 1º, do CPC. 5. Recurso conhecido e não provido. 3.Sentença mantida. Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
06/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMEU GONZAGA NEIVA
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