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Jurisprudência


TJDF APC - 1029093-20160610128627APC

Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. DEVER DE INFORMAÇÃO. TRANSPARÊNCIA. NEGLIGENCIADOS. RISCOS DE CARGA E DESCARGA. ELISÃO. CLÁUSULA. DESCONHECIDA PELO CONSUMIDOR. SINISTRO. COBERTURA. RECUSADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. APLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. À parte hipersuficiente da relação consumerista cabe comprovar as alegações, principalmente àqueles elementos de prova negativa em relação ao consumidor, em especial quando este alega que não recebera a informação acerca da cobertura de riscos, nem tampouco da apólice e manual do segurado, onde estariam esclarecidas as condições. Cabe aos fornecedores apresentar ao juízo os comprovantes de entrega dos documentos e ciência do consumidor acerca dos detalhes de cobertura do seguro. 2. Há vício na forma em que se firma o contrato, na medida em que o consumidor não se obriga por aquilo de que não teve conhecimento prévio e de maneira inequívoca, de mesma sorte, do consumidor não pode ser omitido previamente as exceções e situações elisivas em que o serviço / seguro contratado não venha a cobrir. 3. Não pode a seguradora desautorizar o reparo do veículo sinistrado, sob argumento de não haver cobertura para o risco enfrentado, dado que tal elisão não fora devidamente informada ao consumidor, devendo as empresas fornecedoras do seguro, por consequência, arcar com os danos materiais advindos dos custos de conserto do veículo e ressarcir dos lucros cessantes que o consumidor deixara de auferir enquanto a liberação do restauro estivera suspensa. 4. Meros dissabores por descumprimento contratual em que a honra e o bom nome da empresa não foram maculados, não constitui dano moral a ser compensado. 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas, caput do art. 86 do CPC. 6. Por outro lado, é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados pelo juízo a quo, em virtude do trabalho adicional realizado em grau de recurso, de conformidade com o art. 85, §§ 2º, 8º e 11 do CPC/2015. 7. Recurso conhecido. Apelo parcialmente provido. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 06/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMEU GONZAGA NEIVA
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