DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. JULGADO EXTRA PETITA. AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. OBRIGAÇÃO. EXCLUSIVA DO MANDANTE. REPRESENTANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade passiva deve ser aferida em abstrato na análise da exordial, não constituindo afronta a este entendimento, o fato do juiz, ao superar a fase de admissão da inicial e esmiuçar o mérito em profundidade, constatar e declarar a ilegitimidade da parte requerida. 2. A atitude de proclamar a ilegitimidade passiva somente quando houver sua plena constatação, está em perfeita consonância com o espírito do novo estatuto processual, em que se almeja uma postura diligente e proativa do juiz em prol da busca pela decisão justa e célere, não consubstanciando em decisão extra petita. 3. A atuação do representante mandatário na formalização de um contrato ou no pagamento de alguma parcela do acordo, não lhe confere a obrigação pelas responsabilidades assumidas em nome do representado mandante, que permanece com a incumbência dos encargos contraídos. 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC/2015, o tribunal, ao julgar o recurso, deve elevar o valor dos honorários fixados no 1º grau, a que fica condenada a parte vencida, levando em consideração o zelo profissional, o lugar do serviço, natureza e importância da causa, trabalho e tempo exigido do advogado. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Em vista do trabalho adicional realizado em grau de recurso, foi majorada a verba honorária de sucumbência. Unânime.