APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VALOR DE VENDA CONSTANTE NO CONTRATO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. NÃO DEMONSTRADO. ART. 373, INC.I, DO CPC. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser infirmada diante da demonstração de que o requerente não possui os requisitos legais para a concessão do benefício.Não tendo a parte contrária impugnado o pedido, bem como inexistindo elementos que os autores não sejam portadores de pressupostos legais aptos à concessão do benefício, a preliminar de gratuidade de justiça deve ser deferida e acolhida. 2. Na relação contratual firmada entre as partes, incide o Código de Defesa do Consumidor, em que as partes se integram no conceito de consumidor e fornecedora de serviços e produtos, com base no art. 2º e 3º da lei consumerista. 3. O contrato celebrado entre as partes, denotam de forma irrefutável que a totalidade do valor do imóvel está prevista, expressamente, no início do contrato, à fl. 2, com as especificações dos termos e condições das parcelas. 4. Não restou devidamente comprovado que o valor da venda era no patamar suscitado pelos Recorrentes que não se desincumbiram do ônus, com fulcro na previsão normativa do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, de demonstrar o fato constitutivo do seu direito a embasar o pleito postulado. 5. Preliminar de gratuidade de justiça deferida. Recurso conhecido e desprovido.Unânime.