TJDF APC - 1029183-20150110671102APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços, devido à responsabilidade objetiva, somente deixará de ser responsabilizado se provar a inexistência do defeito em sua atuação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a inversão do ônus probatório ope legis. 2. Comprovada a contratação do serviço, o prestador demonstra que sua atuação ocorreu de forma regular. 3. Compete ao consumidor comprovar fato modificativo do direito do prestador de serviço, que o levaria a isentar o pagamento do serviço contratado e, não o fazendo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados, sobretudo após a produção de prova testemunhal requerida pelo consumidor que, no entanto, comprova a regularidade da cobrança. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O fornecedor de serviços, devido à responsabilidade objetiva, somente deixará de ser responsabilizado se provar a inexistência do defeito em sua atuação ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do § 3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina a inversão do ônus probatório ope legis. 2. Comprovada a contratação do serviço, o prestador demonstra que sua atuação ocorreu de forma regular. 3. Compete ao consumidor comprovar fato modificativo do direito do prestador de serviço, que o levaria a isentar o pagamento do serviço contratado e, não o fazendo, é manifestamente improcedente o pedido de restituição dos valores cobrados, sobretudo após a produção de prova testemunhal requerida pelo consumidor que, no entanto, comprova a regularidade da cobrança. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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