TJDF APC - 1029209-20140111560365APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APELO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DOS CREDORES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários n° 626.307/SP e 591.797/SP não justifica suspensão do curso processual de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incs. II e III, do CPC, o recurso não pode ter prosseguimento. 3. Uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial já foram impugnados pelos credores, tendo a impugnação sido rejeitada em decisão contra a qual não interpuseram recurso, não é cabível nova impugnação, diante da ocorrência de preclusão. 4. Recurso do devedor não conhecido. 5. Recurso dos credores conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. APELO DO DEVEDOR NÃO CONHECIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. PRAZO PARA CORRIGIR REGULARIDADE FORMAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. APELO DOS CREDORES. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A repercussão geral reconhecida nos Recursos Extraordinários n° 626.307/SP e 591.797/SP não justifica suspensão do curso processual de ação em fase de cumprimento de sentença. 2. O ônus processual de impugnar os fatos e fundamentos da sentença recorrida não foi atendido pelo apelante, pois as razões fáticas e jurídicas inscritas na apelação não estão associadas à matéria decidida na sentença recorrida. Assim, diante da ofensa ao que preconiza o princípio da dialeticidade, previsto no art. 1010, incs. II e III, do CPC, o recurso não pode ter prosseguimento. 3. Uma vez que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial já foram impugnados pelos credores, tendo a impugnação sido rejeitada em decisão contra a qual não interpuseram recurso, não é cabível nova impugnação, diante da ocorrência de preclusão. 4. Recurso do devedor não conhecido. 5. Recurso dos credores conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
13/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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