CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENSÃO INICIAL. DETERMINAR QUE O PODER EXECUTIVO EMITA LICENÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. ATO VINCULADO. REQUISITOS LEGAIS. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL E LEI 1.172/1996. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL MÁXIMO. DEIXAR DE FIXAR NESTA INSTÂNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O direito individual não pode sobrepor o direito da coletividade a um adequado ordenamento territorial (art. 182, caput, da CF), sob pena de grave desequilíbrio do sistema normativo de regulação social. A tolerância autoriza a potestatividade e valoriza atos contrários às normas administrativas, como o de edificar sem autorização administrativa. 2. A licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados, como, por exemplo, a construção de um edifício em terreno próprio. 3. O Código de Edificações do Distrito Federal dispõe que os proprietários de imóvel providenciem as licenças necessárias perante a Administração Regional antes de iniciadas as obras (art. 12 c/c 51 do Código de Edificações). A vinculação inerente à licença almejada é conferida quando o interessado preenche os requisitos legais da Lei Distrital 1.172 de 1996. 4. A demanda não pode ser procedente, simplesmente, por significar séria afronta a legislação local (Lei 1.172/1996 e 2.105/1998), pois, repiso, o demandante não comprovou que preencheu os requisitos legais para alcançar sua pretensão de expedição de alvará de construção (art. 373, I, do CPC/2015 e art. 333, I, do CPC/1973) . 5. Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista que atingido o limite máximo indicado no inciso II do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido e desprovido.