ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. EDIFICAÇÃO ERIGIDA EM ÁREA PÚBLICA. QUIOSQUE. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo o princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, não está obrigado o Juiz, cuja convicção esteja formada, a proceder à instrução probatória e sendo o Juiz o destinatário das provas, cabe a ele determinar quais serão necessárias para a instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou protelatórias. Destarte, em virtude da prescindibilidade da prova testemunhal no caso concreto e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, a pretensão de produção da referida prova não merece prosperar. 2 - À AGEFIS compete a defesa do patrimônio público em decorrência de seu poder dever de fiscalizar e coibir ocupação irregular de área pública. 3 - O ato da Administração não se mostra eivado de ilegalidade, tampouco desproporcional, tratando-se, ao revés, de medida amparada nos normativos legais pertinentes, haja vista que o estabelecimento (quiosque) não possui alvará de funcionamento. 4 - a Lei Distrital nº 4.257/2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por quiosques e trailers para o exercício de atividades econômicas, dispõe em seu art. 15 que É permitido o funcionamento da atividade econômica no quiosque ou trailer somente após emissão do respectivo Alvará de Localização e Funcionamento, nos termos da legislação vigente, observado o prazo de requerimento disposto no art. 28 desta Lei, o que também prevê o artigo 1º da Lei Distrital nº 5.280/2013 e o § 2º do art. 21 da Lei nº 4.257/2008. 5 - Não sendo possível ao Apelante obter a necessária licença de funcionamento, não há que se falar em ilegalidade na atuação da Administração Pública, haja vista que é decorrência do regular exercício do poder de polícia da Administração Pública a fiscalização e a imposição das sanções pertinentes, não padecendo de qualquer vício de ilegalidade ou abusividade a medida adotada pela AGEFIS, devendo, em decorrência, ser reconhecido que a pretensão do Autor carece de força frente à presunção de legitimidade e legalidade do ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia da Administração Pública. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. Maioria qualificada.