TJDF APC - 1029424-20150110563663APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplência do promitente comprador, a vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3.Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela vendedora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. 4. Apelação cível não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO ABSOLUTO DOS MEIOS. DESNECESSIDADE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Para que seja deferida a citação por edital, não se faz necessário o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte Ré. 2. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplência do promitente comprador, a vendedora faz jus à retenção de parte do valor pago pelo consumidor, de acordo com o Enunciado de Súmula n. 543 do STJ. 3.Esta Corte tem limitado a retenção ao percentual de 10% do valor pago, por considerá-lo justo, sobretudo quando não demonstrada pela vendedora nenhuma situação excepcional que justifique a retenção de valor maior. 4. Apelação cível não provida.
Data do Julgamento
:
21/06/2017
Data da Publicação
:
07/07/2017
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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