main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1029426-20160110414515APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PROCURAÇÃO VÁLIDA. CONTRATOS ASSINADOS PELO CORRENTISTA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO A 30% DOS PROVENTOS. INOVAÇÃO DO PEDIDO. POSTERIOR. ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Comprovando-se que a instituição financeira atuou diligentemente e dentro dos limites da legalidade, na realização dos empréstimos bancários, não há que se falar em defeito na prestação de serviço, afastando-se a aplicação da responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 2. Mostra-se legítima a conduta da instituição bancária em autorizar a contratação de empréstimo bancários baseado em procuração outorgada pelo próprio correntista, válida e vigente ao tempo da realização do negócio. 3. Não havendo impugnação da parte autora a respeito das assinaturas existentes nos contratos de empréstimos apresentados pelo banco em sede de contestação, não se mostra possível infirmar a veracidade de tais documentos, que servem para afastar a alegação de fraude. 4. Após o saneamento do processo ocorre a estabilização objetiva definitiva da demanda, não sendo possível a parte autora realizar qualquer alteração objetiva após este momento (art. 329 do NCPC). 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 21/06/2017
Data da Publicação : 07/07/2017
Órgão Julgador : 7ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão