APELAÇÃO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. . LOJA DE DEPARTAMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Acontratação, mediante fraude de terceiro, revela a fragilidade do serviço oferecido pelo estabelecimento comercial e pela Administradora do cartão, configurando defeito na prestação do serviço, em razão da falta de zelo ao deixar de conferir a documentação pessoal apresentada no momento de celebração do contrato e no momento de utilização do cartão na loja. 2. Ainscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes demonstra a ocorrência de ato ilícito capaz de gerar, para o responsável, o dever de indenizar o dano moral causado, que, na espécie, é presumido e independe de comprovação (dano in re ipsa), porquanto evidenciada violação aos atributos da personalidade da parte. 3. Afixação da indenização por danos morais deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, em face do seu caráter compensatório e inibidor, mediante exame do caso concreto e das condições pessoais e econômicas das partes. O quantum indenizatório, quando atendidos referidos critérios, deve ser mantido. 4. Recurso desprovido.