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Jurisprudência


TJDF APC - 1029465-20161410032369APC

Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 1. De acordo com o art. 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado suscitar, em sede recursal, novas questões, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, salvo se a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que 30% do salário mínimo é insuficiente para suprir as despesas básicas do alimentando, devendo ser majorado para 50% do salário mínimo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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