TJDF APC - 1029465-20161410032369APC
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 1. De acordo com o art. 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado suscitar, em sede recursal, novas questões, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, salvo se a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que 30% do salário mínimo é insuficiente para suprir as despesas básicas do alimentando, devendo ser majorado para 50% do salário mínimo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE PRODUÇÃO DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. PRECLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADES DO ALIMENTADO. 1. De acordo com o art. 1.014 do Código de Processo Civil, é vedado suscitar, em sede recursal, novas questões, sob pena de supressão de instância e violação do princípio da congruência ou adstrição, bem como ofensa ao contraditório e à ampla defesa, salvo se a parte demonstrar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior. 2. Nos termos do art. 1.694 do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Com base nas provas produzidas nos autos e equacionando o binômio necessidade-possibilidade, conclui-se que 30% do salário mínimo é insuficiente para suprir as despesas básicas do alimentando, devendo ser majorado para 50% do salário mínimo. 4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Preliminar rejeitada. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/06/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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