DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REGÊNCIA NORMATIVA. REAJUSTE DA MENSALIDADE. REQUISITOS LEGAIS E REGULAMENTARES ATENDIDOS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. INADIMPLÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. I. Os planos de saúde de autogestão, conquanto possuam algumas particularidades, não escapam à incidência da Lei 9.656/1998 e, subsidiariamente, do Código de Defesa do Consumidor. II. A aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor aos planos de autogestão não decorre da existência de relação de consumo, mas do comando expresso do artigo 35-G da Lei 9.656/1998. III. O sistema privado de assistência à saúde, capitaneado pela Lei 9.656/1998 e regulamentado por normas editadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, dispõe de mecanismos para a correção de distúrbios econômico-financeiros que possam comprometer a viabilidade dos planos de assistência à saúde e prejudicar seus beneficiários. IV. Não pode ser considerado ilegal ou abusivo reajuste devidamente justificadoe realizado em conformidade com a técnica atuarial indispensável à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano de autogestão. V. Uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares, deve ser mantida a ruptura do contrato decorrente do inadimplemento do beneficiário. VI. Recurso conhecido e desprovido.