TJDF APC - 1029650-20160110170047APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL EM VALOR EQUIVALENTE À METADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se reconhece abusividade de cláusula de prorrogação automática do contrato que está disposta de forma clara e não limita direito do consumidor quando entrega em suas mãos a decisão de manutenção ou não da relação contratual. 2. A parte apelada/autora comprovou que efetuava mensalmente a manutenção dos elevadores instalados nas dependências do condomínio, motivo pelo qual a rescisão contratual foi imotivada, sendo devida a multa a estipulada pelas partes. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL EM VALOR EQUIVALENTE À METADE DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO. CLÁUSULA CONTRATUAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se reconhece abusividade de cláusula de prorrogação automática do contrato que está disposta de forma clara e não limita direito do consumidor quando entrega em suas mãos a decisão de manutenção ou não da relação contratual. 2. A parte apelada/autora comprovou que efetuava mensalmente a manutenção dos elevadores instalados nas dependências do condomínio, motivo pelo qual a rescisão contratual foi imotivada, sendo devida a multa a estipulada pelas partes. 3. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO
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