DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE RESCISÃO DO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. RETIFICAÇÃO EM PETIÇÃO POSTERIOR APRESENTADA POR ADVOGADA PARTICULAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA EM MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS APÓS RECONVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS. MEAÇÃO DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACORDO DAS PARTES QUANTO À PARTILHA DOS VEÍCULOS. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O pedido formulado na apelação quanto à rescisão do contrato de cessão de direitos não foi ventilado na demanda originária, nem mesmo na demanda reconvencional, tampouco foi discutido ou decidido na sentença. É defeso às partes, nos termos dos artigos 141 e 1.014 do CPC, ao recorrer da sentença, acrescentar ou alterar os pedidos já deduzidos, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 223 do CPC, decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual. Por força da preclusão consumativa, não há que se falar em retificação de réplica por advogada particular se, quando patrocinada pela Defensoria Pública, a apelante já havia apresentado tal peça no momento oportuno, cabendo àquela limitar-se a prática dos atos processuais posteriores à sua constituição nos autos. 3. O aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir, após a citação do réu, somente é possível se houver consentimento do requerido, assegurado a ele o contraditório quanto à nova demanda no prazo de 15 dias. Portanto, o pedido de anulação do negócio jurídico formulado pela autora, ora apelante, por meio de manifestação nos autos configura inovação do pedido, o que não pode ser aceito sob pena de cerceamento de defesa da parte contrária e violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que não houve anuência do réu sobre esta alteração. 4. Não merece reforma a r. sentença quanto à partilha do imóvel, haja vista o contrato de cessão de direitos ser referente à venda pela apelante ao apelado da sua parte dos direitos do terreno adquirido por ambos no primeiro período de união estável. Comprovada por meio de prova testemunhal que houve o comum esforço na realização da construção da casa durante o segundo período de convivência entre eles, é devida a partilha sobre as benfeitorias feitas no imóvel por meio de esforços conjugados empreendidos por ambos no segundo momento em que constituíram união estável. 5. Em observância ao inciso V do art. 139 do CPC, incumbe ao magistrado promover, a qualquer tempo, a solução dos conflitos pela autocomposição. Dessa forma, há de se considerar a vontade comum das partes quanto à permanência de cada automóvel com quem o tem registrado em seu nome, o que foi, inclusive, reconhecido pela instância de origem em decisão saneadora, mas desconsiderado, em sentença, pelo d. magistrado no momento da partilha dos aludidos bens. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.