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Jurisprudência


TJDF APC - 1029663-20160710100236APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATOS DE BORDERÔ - DESCONTO DE CHEQUES. CÓPIA DOS CHEQUES DESCONTADOS. PLANILHAS DE EVOLUÇÃO DO DÉBITO. EXTRATO BANCÁRIO. VÍNCULO OBRIGACIONAL EVIDENCIADO. DOCUMENTOS SUFICIENTES A INSTRUÍREM A DEMANDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Instruída a monitória com os contratos de borderô - desconto de cheques, acompanhado das cópias dos cheques descontados, da planilha de evolução da dívida, demonstrando-se a sua origem, e dos extratos bancários comprovando o crédito em conta corrente do devedor, reputa-se aclarado o vínculo obrigacional entre as partes e a constituição da dívida (art. 700, I, do CPC). 2. A jurisprudência do STJ, em regime de recurso repetitivo, no julgamento do Resp n. 1.094.571/SP, consolidou o entendimento acerca da questão, ficando assentado que: é hábil a instruir a ação monitória prova escrita suficiente a influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, sendo desnecessária a prova robusta, estreme de dúvida. 3. Nesse passo, revela-se descabida a determinação de emenda à inicial e o posterior indeferimento da inicial pela ausência de apresentação dos cheques originais. Os documentos necessários foram devidamente apresentados pela parte autora juntamente com a petição inicial, situação que reclama a cassação da sentença e o normal seguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDRA REVES
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