TJDF APC - 1029669-20160610100507APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O pedido de ação de busca e apreensão poderá ser convertido em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º do Dec. 911/69). 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), podendo ser dispensada a juntada do seu original, porquanto, não é passível de circulação. Precedentes. 3. A cópia do contrato de financiamento sem autenticação e sem as assinaturas das testemunhas, não se presta a embasar a ação executiva, ensejando a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC). 4. Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC.Necessária, todavia, a intimação do patrono do autor, nos termos do art. 272 do CPC. 5. Se o autor, devidamente intimado, não responde ao claro comando judicial determinando a juntada do documento para instruir a ação executiva, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 784, III, do CPC). 6. Não há afronta aos princípios da economia processual e da proporcionalidade em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, eis que, a concessão de oportunidades ao autor para dar cumprimento à determinação, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. Pelo mesmo motivo não há falar em afronta ao art. 283 do CPC. 7. Também não há falar emafronta ao disposto no art. 283 do CPC, tendo em vista que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais. Pelo mesmo motivo, não há afronta ao art. 5º da LICC, pois, conquanto a aplicação da lei deva cumprir o seu fim social e as exigências do bem comum, in casu, restou nítida a desídia da parte por não ter atendido à intimação que lhe foi expedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO CAUSÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.RECURSO NÃO PROVIDO. 1.O pedido de ação de busca e apreensão poderá ser convertido em ação de execução quando o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º do Dec. 911/69). 2. O contrato de financiamento assinado por duas testemunhas se qualifica como título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), podendo ser dispensada a juntada do seu original, porquanto, não é passível de circulação. Precedentes. 3. A cópia do contrato de financiamento sem autenticação e sem as assinaturas das testemunhas, não se presta a embasar a ação executiva, ensejando a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, VI, do CPC). 4. Desnecessária a prévia intimação pessoal da parte quando o processo for extinto com o fundamento dos incisos IV e VI do art. 485 do CPC.Necessária, todavia, a intimação do patrono do autor, nos termos do art. 272 do CPC. 5. Se o autor, devidamente intimado, não responde ao claro comando judicial determinando a juntada do documento para instruir a ação executiva, revela-se acertada a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em virtude da ausência de documento indispensável à propositura da ação (art. 784, III, do CPC). 6. Não há afronta aos princípios da economia processual e da proporcionalidade em razão da extinção do processo, sem julgamento de mérito, eis que, a concessão de oportunidades ao autor para dar cumprimento à determinação, observou os referidos institutos, revelando-se inviável, contudo, o prosseguimento do processo por prazo indeterminado, em afronta, com a pretendida medida, ao princípio da razoável duração do processo. Pelo mesmo motivo não há falar em afronta ao art. 283 do CPC. 7. Também não há falar emafronta ao disposto no art. 283 do CPC, tendo em vista que o magistrado de primeira instância apenas observou e deu cumprimento às disposições legais. Pelo mesmo motivo, não há afronta ao art. 5º da LICC, pois, conquanto a aplicação da lei deva cumprir o seu fim social e as exigências do bem comum, in casu, restou nítida a desídia da parte por não ter atendido à intimação que lhe foi expedida. 8. Recurso conhecido e desprovido. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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