TJDF APC - 1029670-20160110877613APC
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AUTOS REGULARMENTE ARQUIVADOS E ELIMINADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restauração dos autos consiste em procedimento destinado a restabelecer fisicamente os documentos integrantes do processo que, por alguma intempérie, não mais subsistam fisicamente. 2. Nessa perspectiva, não se coaduna com a finalidade exegética da restauração dos autos o pedido lastreado na alegação de extravio da carta de adjudicação devidamente expedida no transcurso do processo referente à ação de execução hipotecária, sendo o feito arquivado e eliminado de forma regular, consoante as diretrizes de Edital de Ciência de Eliminação de Documento e em obediência à Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. AUTOS REGULARMENTE ARQUIVADOS E ELIMINADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A restauração dos autos consiste em procedimento destinado a restabelecer fisicamente os documentos integrantes do processo que, por alguma intempérie, não mais subsistam fisicamente. 2. Nessa perspectiva, não se coaduna com a finalidade exegética da restauração dos autos o pedido lastreado na alegação de extravio da carta de adjudicação devidamente expedida no transcurso do processo referente à ação de execução hipotecária, sendo o feito arquivado e eliminado de forma regular, consoante as diretrizes de Edital de Ciência de Eliminação de Documento e em obediência à Tabela de Temporalidade de Documentos do TJDFT. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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