TJDF APC - 1029673-20150710079325APC
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E ASSINATURA DE PROPOSTA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O NOVO NÚMERO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, da Lei n. 8.078/90, é direito básico do consumidor ter acesso informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Restou demonstrado no presente caso, a partir dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos colhidos que, apesar da primeira proposta apresentada indicar número de parcelas diverso, as tratativas para a consecução do financiamento e os demais contratos assinados quando da negociação já apresentavam o parcelamento em 60 (sessenta) vezes, o que retratava a possibilidade de pagamento pelo apelante. 3. Hipótese em que, a alteração do parcelamento de 48 (quarenta e oito) vezes para 60 (sessenta) vezes se mostra cabível, haja vista ter sido comprovado que a instituição financeira informou claramente ao consumidor sobre a necessidade de mudança. 4. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, a afirmação do apelante de que não leu a segunda proposta, nem mesmo a cédula de crédito, ambas assinadas e com as alterações das parcelas em campos visíveis e próximos do local de assinatura, não lhe socorre, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS. COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL E ASSINATURA DE PROPOSTA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O NOVO NÚMERO DE PARCELAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 6º, da Lei n. 8.078/90, é direito básico do consumidor ter acesso informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. 2. Restou demonstrado no presente caso, a partir dos documentos juntados aos autos, bem como dos depoimentos colhidos que, apesar da primeira proposta apresentada indicar número de parcelas diverso, as tratativas para a consecução do financiamento e os demais contratos assinados quando da negociação já apresentavam o parcelamento em 60 (sessenta) vezes, o que retratava a possibilidade de pagamento pelo apelante. 3. Hipótese em que, a alteração do parcelamento de 48 (quarenta e oito) vezes para 60 (sessenta) vezes se mostra cabível, haja vista ter sido comprovado que a instituição financeira informou claramente ao consumidor sobre a necessidade de mudança. 4. Deve ser observado o princípio da boa-fé objetiva para proteger a legítima confiança e expectativa das partes envolvidas no negócio jurídico. Assim, a afirmação do apelante de que não leu a segunda proposta, nem mesmo a cédula de crédito, ambas assinadas e com as alterações das parcelas em campos visíveis e próximos do local de assinatura, não lhe socorre, porquanto o ordenamento jurídico proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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