PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO NÃO RECEBIDA EM VIRTUDE DE INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO. PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Prevê o novo Código de Processo Civil, em seu artigo 321, a possibilidade de emenda à petição inicial com vistas a sanar possíveis divergências com as determinações legais. Todavia, não sendo cumprida a diligência deve o magistrado indeferir a peça inicial. 2. A comprovação da constituição do devedor em mora é requisito indispensável para a ação de Busca e Apreensão, sendo necessária a expedição de carta registrada com aviso de recebimento, a ser entregue no endereço do devedor, constante do contrato, ou em outro, fornecido por ele durante a sua vigência, para que seja efetivada a constituição em mora. 3. Tendo a notificação sido encaminhada ao requerido, todavia, não sendo recebida, nem por ele ou por terceiro, ao argumento de que o número fornecido seria inexistente, tem-se por não comprovada a mora, nos moldes previstos § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/96, razão pela qual, após oportunizada a emenda à inicial para sanar tal vício, sem a devida manifestação da parte autora, cabível o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos moldes do previsto no artigo 485, inciso I, do NCPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.