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Jurisprudência


TJDF APC - 1029724-20150610119903APC

Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DA FILHA. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS COM FUNDAMENTO NA RELAÇÃO DE PARENTESCO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. PEDIDO DO ALIMENTANTE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. 1. Os pais possuem o dever de sustento dos filhos menores, com fundamento no poder familiar, do que decorre a presunção absoluta de necessidade da prole existente. Ainda quando atingida a maioridade, persiste o dever alimentar dos genitores, fundamentado nas relações de parentesco. 2. A fixação da pensão alimentícia a que se refere o art.1.694 e seguintes do Código Civil deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentando. 3. O fato de haver constituído nova família não basta, por si só, para que haja revisão da pensão alimentícia imposta ao genitor, quando não há comprovação acerca da impossibilidade de arcar com os alimentos fixados. 4. O quantum arbitrado na sentença recorrida não caracteriza oneração excessiva do alimentante, tampouco valor irrisório para arcar com os gastos de sua filha, mostrando-se compatível com a possibilidade financeira do alimentante e, simultaneamente, revelando-se suficiente para custear as despesas básicas da alimentada. 5. Honorários recursais devidos e fixados. 6. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 28/06/2017
Data da Publicação : 10/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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