TJDF APC - 1029730-20150310270984APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DOS VALORES COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Não obstante a relação jurídica envolver uma entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos principais são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, as partes celebraram contrato de mútuo, razão pela qual se reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se a nulidade da cláusula contratual que atribui ao mutuário, e somente a ele, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos casos de inadimplência, haja vista a vantagem exagerada da contraparte e a quebra da equidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. FUNCEF. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CDC. APLICAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. INCLUSÃO DOS VALORES COM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA DÍVIDA). ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. Não obstante a relação jurídica envolver uma entidade fechada de previdência privada, cujos objetivos principais são instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, as partes celebraram contrato de mútuo, razão pela qual se reconhece a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Reconhece-se a nulidade da cláusula contratual que atribui ao mutuário, e somente a ele, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida, nos casos de inadimplência, haja vista a vantagem exagerada da contraparte e a quebra da equidade.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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