APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CIRURGIÃO-DENTISTA. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. EFEITOS FINANCEIROS. Não há litispendência ou coisa julgadas entre ações individuais e ações coletivas com o mesmo objeto. Ainda que a pretensão encontre reconhecimento administrativo, ao contestar o mérito da ação, o ente público faz surgir a pretensão resistida e o interesse processual dos autores. De acordo com a Lei nº 3.321/2004, as progressões na carreira de Cirurgião-Dentista do Distrito Federal se dão assim que se completa o interstício de doze meses, ao passo que as promoções levam em conta a produtividade, o tempo de serviço e a titularidade do servidor. Por ter determinado que as promoções e progressões aconteçam sempre em 1º de julho de cada ano, o Distrito Federal criou situação que discrimina os servidores que ingressaram nos dias imediatamente subseqüentes à data limite, uma vez que se desenvolveram na carreira perto de completar vinte e quatro meses no mesmo padrão. Sendo atos declaratórios, e não constitutivos, as progressões e promoções devem ter efeitos financeiros desde a data em que completado o interstício mínimo.