TJDF APC - 1029738-20130110741988APC
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. REESTRUTURAÇÃO DAS FORMAS DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de planos de saúde, independente da natureza jurídica da entidade operadora. Súmula 469/STJ. Os reajustes das contraprestações cobradas das operadoras de planos coletivos de saúde que se organizam sob a forma de autogestão não se vinculam aos índices da ANS e estão adstritos aos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se legítima a reestruturação na forma de custeio da contribuição vertida pelos beneficiários se baseada em estudo atuarial que aponta para necessidade dessa alteração para a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de saúde e houve regular aprovação pelo Conselho Deliberativo, na forma preconizada no estatuto da entidade.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. GEAP. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. REESTRUTURAÇÃO DAS FORMAS DE CUSTEIO. POSSIBILIDADE. Aplica-se o CDC aos contratos de planos de saúde, independente da natureza jurídica da entidade operadora. Súmula 469/STJ. Os reajustes das contraprestações cobradas das operadoras de planos coletivos de saúde que se organizam sob a forma de autogestão não se vinculam aos índices da ANS e estão adstritos aos princípios da boa-fé objetiva, razoabilidade e proporcionalidade. Afigura-se legítima a reestruturação na forma de custeio da contribuição vertida pelos beneficiários se baseada em estudo atuarial que aponta para necessidade dessa alteração para a manutenção do equilíbrio financeiro do plano de saúde e houve regular aprovação pelo Conselho Deliberativo, na forma preconizada no estatuto da entidade.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
10/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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