CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. DESERÇÃO. REJEITADAS. REINTEGRAÇÃO. POSSE. AUSÊNCIA PEDIDO INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Nos termos do artigo 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial e dá outras providências, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, começando a fluir o prazo no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data de publicação. 4. A oposição de embargos de declaração tem efeito interruptivo do prazo para interposição de recurso, consoante artigo 1.026 do Código de Processo Civil. 5. O deferimento prévio de gratuidade de justiça dispensa a parte do depósito previsto em lei para a interposição de recurso, conforme artigo 98, §1°, VIII, do Código de Processo Civil. 6. A inclusão de novos argumentos e pedidos configura inovação recursal, sendo vedado ao Tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao se restar caracterizada a supressão de instância. 7. Preliminares de intempestividade e deserção rejeitadas. 8. Recurso não conhecido.