main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 1029828-20160610156100APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO. DIVÓRCIO. PARTILHA. RECONVENÇÃO. CONTESTAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO. BENS. DÍVIDAS. REGIME. CASAMENTO. GUARDA. MENOR. UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais e de vedação ao enriquecimento sem causa, é possível o processamento de pedido contraposto em ações de divórcio, mormente quando visem apenas à indicação de bens e dívidas a serem partilhados. Portanto, prescindível a apresentação de reconvenção para essa finalidade. 2. O casamento celebrado no regime de comunhão parcial de bens impõe a divisão na metade para cada cônjuge dos bens e dívidas adquiridos na constância da união. 3. Os bens que guarnecem o lar onde moram os filhos não devem ser partilhados, para que possam usufruí-los, sob pena de lhes causar grave prejuízo pela separação dos pais. 4. Deve ser instituída a guarda unilateral quando o conjunto probatório amealhado aos autos revelar que a manutenção da infante no lar atual atender ao melhor interesse da criança. 5. Atrai a incidência do art. 86 do CPC/15, quando ambas as partes são vencidos e vencedor, cujo ônus deve ser dividido proporcionalmente. Por sua vez, os honorários advocatícios serão fixados com base no art. 85, §2º, do CPC/15, com a devida observância dos critérios descritos na norma. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 05/07/2017
Data da Publicação : 11/07/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão