TJDF APC - 1029832-20171010001619APC
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento. 2. O protesto do título em que consta certidão do oficial do registro atestando a intimação do devedor tem fé pública e comprova a constituição do devedor em mora. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. JUNTADA. PROTESTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RETORNO AUTOS. VARA DE ORIGEM. 1. Nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei Nº 911/69, a mora deve ser demonstrada com a efetiva notificação do devedor, mediante carta registrada com aviso de recebimento. 2. O protesto do título em que consta certidão do oficial do registro atestando a intimação do devedor tem fé pública e comprova a constituição do devedor em mora. 3. No caso em que o autor junta aos autos o instrumento de protesto, comprovada está a constituição do réu em mora. Assim, devem os autos retornar à Vara de origem para prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
11/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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