TJDF APC - 1029940-20160111061344APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º, § 1º DA LEI 5.007/2012. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há nenhum impedimento para a alteração na forma e composição da remuneração dos servidores públicos, militares ou não, em razão da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, desde que não haja redução da remuneração, como na hipótese. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 5.007/2012 é prescindível, vez que o vício alegado se submete a controle típico de legalidade e não de constitucionalidade. 3. RECURSO IMPROVIDO
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA. MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO. GFM. INCONSTITUCIONALIDADE ART. 2º, § 1º DA LEI 5.007/2012. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Não há nenhum impedimento para a alteração na forma e composição da remuneração dos servidores públicos, militares ou não, em razão da inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, desde que não haja redução da remuneração, como na hipótese. 2. A declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 5.007/2012 é prescindível, vez que o vício alegado se submete a controle típico de legalidade e não de constitucionalidade. 3. RECURSO IMPROVIDO
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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