TJDF APC - 1029942-20150110093718APC
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. 2. Este Tribunal de Justiça entende que não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição Federal de 1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerce a sua competência plena de legislar sobre a matéria. (Acórdão n.997236, Relatora: Fátima Rafael) 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. LEI DISTRITAL Nº 7.431/85. NORMA RECEPCIONADA PELA CF/88. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDANTE. SOLIDARIEDADE. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA. 2. Este Tribunal de Justiça entende que não há incompatibilidade material entre a Lei Distrital nº 7.431/85 e a Constituição Federal de 1988, pois, em razão da ausência de norma geral editada por meio de lei complementar pela União, o Distrito Federal exerce a sua competência plena de legislar sobre a matéria. (Acórdão n.997236, Relatora: Fátima Rafael) 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
05/07/2017
Data da Publicação
:
18/07/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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