DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO CÍVEL. PMDF. II CHOAEM. EDITAL 101/DGP/PMDF DE AGOSTO DE 2014. PREENCHIMENTO DAS VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Os atos praticados pela Administração Pública na vigência do Edital 101-DGP/PMDF encontram-se pautados pelos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica. 3. Ainda que o Decreto Distrital 33.244/2011 conceda autorização à PMDF para realizar o CHOAEM até 9/11/2014 - independentemente da existência de vagas - a limitação da convocação realizada pela Administração constitui medida sujeita à discrionariedade e, de modo algum, implica configuração de situação de ilegalidade. 4. Apelação conhecida e desprovida.